A lei dos dejetos caninos em Lisboa: o que diz mesmo o regulamento
Não existe uma lei nacional. Em Lisboa a regra está no regulamento municipal dos resíduos, a coima vai de 50 a 1000 euros, e quem a aplica não é a câmara — é a tua junta de freguesia.
Toda a gente em Lisboa tem uma opinião sobre os dejetos caninos e quase ninguém sabe o que a lei diz de facto. A pergunta mais comum que recebemos é simples: é mesmo obrigatório apanhar? E se não apanhar, o que acontece?
A resposta curta: sim, é obrigatório, a coima vai de 50 a 1000 euros, e quem a aplica não é a Câmara Municipal — é a junta de freguesia da rua onde aconteceu. A resposta longa é mais interessante, e explica por que razão quase nunca se vê alguém ser multado.
Não existe uma lei nacional
Este é o primeiro ponto que confunde toda a gente. Em Portugal não há um diploma nacional que obrigue a apanhar os dejetos do teu cão. Não está no Código Penal, não está numa lei da Assembleia da República. A obrigação é municipal: cada câmara escreve o seu regulamento de resíduos e higiene urbana, e é aí que a regra vive.
Na prática isto significa que a regra — e sobretudo o valor da coima — muda quando atravessas a fronteira do concelho. O que se aplica na Avenida de Roma não é necessariamente o que se aplica em Oeiras, em Almada ou em Cascais. Se vives na margem sul e passeias o cão em Lisboa, é o regulamento de Lisboa que conta.
Em Lisboa: o RGRLHUL
O documento que interessa chama-se Regulamento de Gestão de Resíduos, Limpeza e Higiene Urbana de Lisboa (toda a gente lhe chama RGRLHUL). Foi publicado pelo Aviso n.º 20811-B/2019, no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, e entrou em vigor 15 dias depois — em meados de janeiro de 2020. Substituiu o antigo Regulamento de Resíduos Sólidos da cidade, que é o que ainda aparece citado em muitos artigos desatualizados na internet.
Artigo 77.º — a obrigação
É aqui que está a regra, e é mais exigente do que a maioria das pessoas pensa. O artigo diz que é da exclusiva responsabilidade dos proprietários, detentores ou acompanhantes dos animais a remoção imediata dos dejetos nos espaços públicos — ruas, passeios, e também espaços privados de utilização coletiva, como o pátio de um condomínio.
Três detalhes que vale a pena reter:
- “Exclusiva” quer dizer que a responsabilidade não é partilhada com a câmara, com a junta nem com o senhorio. É de quem leva o cão.
- “Imediata” quer dizer no momento. Não existe a figura do “apanho quando voltar”.
- “Acompanhante” quer dizer que a obrigação é de quem está com o cão naquele momento. Se passeias o cão de um amigo, a responsabilidade é tua.
O mesmo artigo abre uma única exceção: pessoas com deficiência visual acompanhadas exclusivamente por cães-guia. E diz ainda onde é que o saco deve acabar — em papeleiras ou nos equipamentos de deposição de resíduos urbanos. O saco atado e deixado ao lado do contentor não cumpre o regulamento.
Artigo 70.º — a proibição
Em paralelo, o artigo 70.º lista o que é proibido em todos os espaços públicos do município. A alínea t) proíbe expressamente “deixar de remover dos espaços públicos os dejetos de animais de estimação pelos seus detentores e a sua não colocação nos recipientes próprios”.
Quanto custa: 50 a 1000 euros
A coima está no artigo 84.º, n.º 2, alínea b), que sanciona “depositar e ou abandonar na via pública e em qualquer outro local de utilização pública dejetos de animais”:
Dois artigos mexem com estes valores:
- Artigo 86.º (negligência). Todas estas contraordenações são puníveis a título de negligência, e nesse caso os limites mínimo e máximo reduzem-se a metade. Na prática, um descuido cai para uma moldura de 25 € a 500 €.
- Artigo 87.º (reincidência). Se já foste multado antes, o mínimo duplica e o máximo mantém-se.
Há ainda uma alínea que poucos conhecem: destruir ou danificar os dispensadores de sacos para dejetos caninos é punido com 150 € a 1500 € (artigo 84.º, n.º 1, alínea g). E o artigo 76.º chega ao ponto de definir que as bocas dos dispensadores devem ficar entre os 80 e os 110 cm do chão.
Já viste afirmações de que a multa pode ir aos 3740 euros? Esse valor existe no regulamento, mas no artigo 83.º, que trata de outra coisa: uso indevido ou danificação de infraestruturas do sistema de resíduos. Não é o artigo dos dejetos caninos.
Quem fiscaliza: a tua junta de freguesia
Esta é a parte que muda tudo, e quase nunca é mencionada. O artigo 88.º, n.º 2 diz que o processamento das contraordenações do artigo 84.º — exatamente o dos dejetos — compete à junta de freguesia territorialmente competente, e que a aplicação da coima é da competência do presidente dessa junta.
É por isso que a experiência varia tanto de bairro para bairro: a Estrela, Arroios ou os Olivais podem ter posturas completamente diferentes sobre quanto investir em fiscalização, dispensadores e campanhas. E é também por isso que a junta de freguesia é o interlocutor certo — não a câmara — quando queres reportar um problema recorrente na tua rua.
Então porque é que quase ninguém é multado?
Porque a contraordenação exige flagrante delito. Para instaurar o processo é preciso que um agente de fiscalização veja — ou que haja prova suficiente de — uma pessoa identificável a deixar o dejeto no chão. Uma fotografia do dejeto, sozinha, não identifica ninguém, e o regulamento não prevê responsabilidade pelo simples facto de ser a tua rua.
O resultado é um sistema com uma regra clara, uma coima real, e quase nenhuma aplicação prática. Toda a gente conhece a lei de ouvido, ninguém a vê acontecer, e por isso ela deixa de pesar na decisão de quem está com o saco na mão às sete da manhã à chuva.
O que isto tem a ver com o Pisei
O Pisei não existe para ajudar ninguém a aplicar coimas, e não é isso que o mapa faz. Fotografamos o chão, nunca as pessoas, e um registo no mapa não identifica nem acusa quem quer que seja.
O que fazemos é a peça que falta do outro lado: mostrar onde o problema está, com que frequência e há quanto tempo. “Há imensos na minha rua” não é algo sobre o qual uma junta possa agir. Um mapa com ruas, datas e padrões é. E agora que sabes que é a junta de freguesia que tem a competência, sabes também a quem é que esses dados interessam.
Uma nota de atualidade
Em setembro de 2026 a Câmara Municipal de Lisboa anunciou que vai submeter a consulta pública um novo regulamento de gestão de resíduos. Se for aprovado, os números e as numerações de artigos deste artigo podem mudar. Atualizamos esta página quando isso acontecer.
Este artigo é informativo e não é aconselhamento jurídico. Em caso de dúvida consulta o regulamento na íntegra ou a tua junta de freguesia.
Fontes
- Regulamento de Gestão de Resíduos, Limpeza e Higiene Urbana de Lisboa (PDF, Câmara Municipal de Lisboa) — artigos 70.º, 76.º, 77.º, 82.º, 83.º, 84.º, 86.º, 87.º, 88.º e 93.º.
- Aviso n.º 20811-B/2019, Diário da República, 2.ª série, n.º 251, 31 de dezembro de 2019.